AREsp 1904827 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial colacionado e não impugnado que concluiu pela inexistência de prestação ou de qualquer disponibilização do serviço de coleta domiciliar de lixo para o imóvel, declarou a ausência do fato gerador da taxa; a revisão desse contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro negado provimento
Legal Topics
Taxa Domiciliar De Coleta De Lixo, Fato Gerador, Disponibilização Do Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Taxa Domiciliar De Coleta De Lixo Fato Gerador Disponibilização Do Serviço Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do fato gerador da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo
  2. 2 Disponibilização versus utilização do serviço público como hipótese de incidência de taxa
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial colacionado e não impugnado que concluiu pela inexistência de prestação ou de qualquer disponibilização do serviço de coleta domiciliar de lixo para o imóvel, declarou a ausência do fato gerador da taxa; a revisão desse contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Em caso de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015