REsp 2150446 - DECISAO

REsp 2150446 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a inexistência de relação jurídica obrigando a recorrida ao recolhimento da contribuição ao FUNDAF, em razão do entendimento de que tal exação possui natureza de taxa e que os elementos constitutivos não podem ser fixados por ato infralegal (Instrução Normativa), sendo ainda inaplicável à revisão pelo STJ de questões decididas com fundamento constitucional, cuja competência é do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: União Federal; Parte Autora: Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa (fundaf), Legalidade Tributária, Fixação De Elementos Do Tributo Por Norma Infralegal, Licitação E Contrato Administrativo, Repetição De Indébito, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Taxa (fundaf) Legalidade Tributária Fixação De Elementos Do Tributo Por Norma Infralegal Licitação E Contrato Administrativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União Federal

Recorrida

Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição ao FUNDAF (taxa ou preço público)
  2. 2 Possibilidade de instituir/fixar fato gerador, alíquota e base de cálculo por ato infralegal (Instrução Normativa)
  3. 3 Vinculação da cobrança ao contrato de permissão/licitação ou à norma tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu a inexistência de relação jurídica obrigando a recorrida ao recolhimento da contribuição ao FUNDAF, em razão do entendimento de que tal exação possui natureza de taxa e que os elementos constitutivos não podem ser fixados por ato infralegal (Instrução Normativa), sendo ainda inaplicável à revisão pelo STJ de questões decididas com fundamento constitucional, cuja competência é do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem