RMS 63431 - ACORDAO

RMS 63431 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, concluindo que não estavam demonstrados, ao menos em juízo perfunctório, os requisitos para concessão da antecipação de tutela recursal; que a Taxa Florestal, instituída pela Lei Mineira 4.747/1968, é contribuição parafiscal com base no custo estimado da atividade estatal de fiscalização, e que a modalidade de substituição tributária, facultativa, não altera a base de cálculo; além disso, não houve prova de ato do Fisco configurador de periculum in mora que justificasse a tutela antecipada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA INDÚSTRIA FLORESTAL-AMIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Taxa Florestal, Substituição Tributária, Antecipação De Tutela Recursal, Base De Cálculo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Tributário Taxa Florestal Substituição Tributária Antecipação De Tutela Recursal Base De Cálculo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA INDÚSTRIA FLORESTAL-AMIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à cobrança da Taxa Florestal e à responsabilidade do substituído tributário
  2. 2 Legalidade e base de cálculo da Taxa Florestal instituída pela Lei Mineira 4.747/1968
  3. 3 Efeito do regime de substituição tributária sobre o fato gerador e base de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, concluindo que não estavam demonstrados, ao menos em juízo perfunctório, os requisitos para concessão da antecipação de tutela recursal; que a Taxa Florestal, instituída pela Lei Mineira 4.747/1968, é contribuição parafiscal com base no custo estimado da atividade estatal de fiscalização, e que a modalidade de substituição tributária, facultativa, não altera a base de cálculo; além disso, não houve prova de ato do Fisco configurador de periculum in mora que justificasse a tutela antecipada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração da associação rejeitados
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal