REsp 1989322 - DECISAO

REsp 1989322 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recorrente não apresentou prova pré-constituída idônea de aprovação de projeto pelo IEF, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo à redução de 25% da Taxa Florestal, e considerou inadmissível a reanálise fática diante de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Taxa Florestal, Redução De 25%, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Taxa Florestal Redução De 25% Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 100, III, do Código Tributário Nacional pela cessação do benefício de redução da Taxa Florestal
  2. 2 se a impetrante apresentou prova pré-constituída idônea apta a demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando razões são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a recorrente não apresentou prova pré-constituída idônea de aprovação de projeto pelo IEF, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo à redução de 25% da Taxa Florestal, e considerou inadmissível a reanálise fática diante de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil