RMS 63431 - ACORDAO

RMS 63431 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a existência de ato ilegal ou abusivo do Fisco do Estado de Minas Gerais e a questão relativa à legalidade da cobrança da Taxa Florestal (base de cálculo e efeitos da substituição tributária) envolve o mérito da causa, exigindo dilação probatória; ademais, a legislação estadual indica que a base da taxa é o custo estimado da atividade estatal de fiscalização e que a substituição tributária não modifica o fato gerador ou a base de cálculo.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO MINEIRA DA INDUSTRIA FLORESTAL; Impetrado: Fisco do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa Florestal, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Tutela Recursal / Antecipação De Tutela, Prova Pré Constituída, Poder De Polícia
Tributário Taxa Florestal Substituição Tributária Mandado De Segurança Tutela Recursal / Antecipação De Tutela Prova Pré Constituída Poder De Polícia

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO MINEIRA DA INDUSTRIA FLORESTAL

Agravante

Fisco do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilegal ou abusivo do fisco do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Base de cálculo da Taxa Florestal
  3. 3 Efeitos da substituição tributária sobre fato gerador e base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a existência de ato ilegal ou abusivo do Fisco do Estado de Minas Gerais e a questão relativa à legalidade da cobrança da Taxa Florestal (base de cálculo e efeitos da substituição tributária) envolve o mérito da causa, exigindo dilação probatória; ademais, a legislação estadual indica que a base da taxa é o custo estimado da atividade estatal de fiscalização e que a substituição tributária não modifica o fato gerador ou a base de cálculo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno