RMS 63431 - DECISAO

RMS 63431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual estabelece que a Taxa Florestal tem por base o custo estimado da atividade estatal de polícia administrativa e a sistemática de substituição tributária é facultativa, não alterando fato gerador ou base de cálculo; além disso, o impetrante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de ato ilegal ou abusivo do fisco estadual, requisito essencial para êxito em mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela na via mandamental.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA INDÚSTRIA FLORESTAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Taxa Florestal, Base De Cálculo, Fato Gerador, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Poder De Polícia, Isonomia, Capacidade Contributiva
Tributário Processual Civil Ambiental/florestal Taxa Florestal Base De Cálculo Fato Gerador Substituição Tributária Mandado De Segurança +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DA INDÚSTRIA FLORESTAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da Taxa Florestal é o custo estimado da atividade estatal ou o consumo/volume de carvão vegetal
  2. 2 Se a substituição tributária afasta a sujeição passiva do contribuinte original e modifica o fato gerador ou a base de cálculo
  3. 3 Se o fato gerador da Taxa ocorre na saída/consumo do carvão vegetal ou quando o IEF homologa/autoriza a DCC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual estabelece que a Taxa Florestal tem por base o custo estimado da atividade estatal de polícia administrativa e a sistemática de substituição tributária é facultativa, não alterando fato gerador ou base de cálculo; além disso, o impetrante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de ato ilegal ou abusivo do fisco estadual, requisito essencial para êxito em mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.