REsp 2212520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e concluiu que o recurso especial versava sobre legislação municipal (Lei n. 1.039/2009) e matéria com enfoque constitucional delimitado pelo RE 776.594/SP (Tema 919), tornando o recurso...

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Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial; Agravado: Município de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agrav o interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Taxa Municipal De Fiscalização E Funcionamento (tff), Competência Tributária Municipal Vs. Federal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 280 Do STF (analogia), RE 776.594/sp (tema 919), Lei Municipal N. 1.039/2009, Bitributação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa Municipal De Fiscalização E Funcionamento (tff) Competência Tributária Municipal Vs. Federal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 280 Do STF (analogia) +3 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Município de Camaçari/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa de Fiscalização e Funcionamento instituída pelo Município de Camaçari é válida ou afronta legislação federal/competência da União
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial é cognoscível diante da prevalência de matéria de direito local ou constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e concluiu que o recurso especial versava sobre legislação municipal (Lei n. 1.039/2009) e matéria com enfoque constitucional delimitado pelo RE 776.594/SP (Tema 919), tornando o recurso especial não cognoscível no STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e por preservação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento