REsp 2211109 - DECISAO

REsp 2211109 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1368/STJ) e da determinação de suspensão de recursos, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, cabendo às instâncias ordinárias promover o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Parties
Recorrente: CSU DIGITAL S. A; Advogado: MASCARO E NASCIMENTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao 2º Grau De Jurisdição
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 163/165 e-STJ; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 169/178 e-STJ; determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Taxa Referencial, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1368/stj), Suspensão De Recursos
Direito Civil Processo Civil Taxa Referencial SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação (tema 1368/stj) Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

CSU DIGITAL S. A

Recorrente

MASCARO E NASCIMENTO ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao 2º Grau De Jurisdição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial/SELIC prevista no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do tema 1368/STJ sobre recursos especiais e agravos internos
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para juízo de adequação entre acórdão recorrido e tese repetitiva

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1368/STJ) e da determinação de suspensão de recursos, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, cabendo às instâncias ordinárias promover o juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva nos termos dos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 163/165 e-STJ; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 169/178 e-STJ; determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 163/165 e-STJ
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 169/178 e-STJ