REsp 1940889 - DECISAO

REsp 1940889 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê o reajuste dos créditos pela TR, por entender que a escolha do índice é questão econômica submetida à soberania da assembleia de credores e, portanto, não passível de reexame judicial, sendo inadequada a intervenção do tribunal local que determinou uso de tabela própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Novação Condicionada, Suspensão De Protestos, Controle Judicial Sobre Questões Econômicas, Tema 885/stj, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Direito De Empresa Direito Comercial Direito Processual Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos créditos previstos no plano de recuperação judicial
  2. 2 Limites do controle judicial sobre aspectos econômicos do plano de recuperação judicial e soberania da assembleia de credores
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 885/STJ quanto à suspensão de protestos e efeitos da recuperação em relação a coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê o reajuste dos créditos pela TR, por entender que a escolha do índice é questão econômica submetida à soberania da assembleia de credores e, portanto, não passível de reexame judicial, sendo inadequada a intervenção do tribunal local que determinou uso de tabela própria.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a validade da cláusula que prevê o reajuste de créditos pela TR - Taxa Referencial.
  • Intimem-se.