REsp 1697656 - DECISAO

REsp 1697656 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a TR é inaplicável como índice de correção monetária dos débitos fiscais; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem nos termos da orientação do REsp 1.120.295/SP; e não houve violação dos arts. 535 e 557 do CPC/1973 que justificasse reforma do julgado, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Art. 535 Cpc/1973, Art. 557 Cpc/1973
Processual Civil Tributário Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Prescrição Lançamento Por Homologação Art. 535 Cpc/1973 Art. 557 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 535 e 557 do CPC/1973
  2. 2 Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos fiscais
  3. 3 Termo inicial da prescrição em tributo sujeito a lançamento por homologação (data da entrega da declaração ou data de vencimento, o que for posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a TR é inaplicável como índice de correção monetária dos débitos fiscais; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem nos termos da orientação do REsp 1.120.295/SP; e não houve violação dos arts. 535 e 557 do CPC/1973 que justificasse reforma do julgado, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.