AREsp 2642372 - DECISAO

AREsp 2642372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA AFONSO MARTINS DA COSTA; Agravante: ROSEMARY AFONSO MARTINS COSTA; Agravante: GERALDO TADEU AFONSO COSTA; Agravante: ROBERTO AFONSO COSTA; Agravante: CONCEICAO AFONSO COSTA; Agravante: ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Previdência Privada Aberta, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Previdência Privada Aberta Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA AFONSO MARTINS DA COSTA

Agravante

ROSEMARY AFONSO MARTINS COSTA

Agravante

GERALDO TADEU AFONSO COSTA

Agravante

ROBERTO AFONSO COSTA

Agravante

CONCEICAO AFONSO COSTA

Agravante

ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada aberta
  2. 2 prescrição intercorrente e prazo prescricional aplicável
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se