REsp 2196508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o Poder Judiciário exerce apenas controle de legalidade sobre o plano de recuperação judicial, não podendo revisar cláusulas que constituem a viabilidade econômico-financeira (como o índice de correção monetária) aprovadas pela Assembleia Geral de Credores; além disso, o Tema n. 810 do STF, que trata da TR em débitos da Fazenda Pública, não se aplica ao contexto da recuperação judicial entre particulares.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Índice De Correção Monetária, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Aplicabilidade Do Tema N. 810 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa Referencial (tr) Índice De Correção Monetária Soberania Da Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário substituir índice de correção monetária (TR) aprovado em assembleia de credores
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 810 do STF (inconstitucionalidade da TR para débitos da Fazenda Pública) ao contexto da recuperação judicial
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o Poder Judiciário exerce apenas controle de legalidade sobre o plano de recuperação judicial, não podendo revisar cláusulas que constituem a viabilidade econômico-financeira (como o índice de correção monetária) aprovadas pela Assembleia Geral de Credores; além disso, o Tema n. 810 do STF, que trata da TR em débitos da Fazenda Pública, não se aplica ao contexto da recuperação judicial entre particulares.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial