REsp 2112759 - DECISAO

REsp 2112759 - DECISAO

Como a parte recorrida renunciou a qualquer outro índice e manifestou anuência expressa à aplicação da TR, o objeto recursal deixou de subsistir; assim, a renúncia foi homologada e o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, 'c' do CPC.

Parties
Recorrida: SIDICLEY RODRIGUES DE LIMA; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia E Prejudicação Do Recurso)
Outcome
Decisão que homologa a renúncia da parte recorrida e declara prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Correção Dos Depósitos Do FGTS, Renúncia Ao Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Taxa Referencial (tr) Correção Dos Depósitos Do FGTS Renúncia Ao Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDICLEY RODRIGUES DE LIMA

Recorrida

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia E Prejudicação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS
  2. 2 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre a subsistência do objeto recursal

Ratio Decidendi

Como a parte recorrida renunciou a qualquer outro índice e manifestou anuência expressa à aplicação da TR, o objeto recursal deixou de subsistir; assim, a renúncia foi homologada e o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, 'c' do CPC.

Court Disposition

Decisão que homologa a renúncia da parte recorrida e declara prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Orders

  • Homologo a renúncia por parte de SIDICLEY RODRIGUES DE LIMA a qualquer outro índice de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR neste feito.
  • Declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.