REsp 2065968 - DECISAO

Como a parte recorrida renunciou a qualquer outro índice e anuiu expressamente à aplicação da TR, o objeto recursal deixou de subsistir, razão pela qual a renúncia foi homologada e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties: Recorrida: ODETE PEREIRA DIAS; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Homologação De Renúncia
Outcome: Renúncia homologada; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics: Taxa Referencial (tr), Correção Dos Depósitos De FGTS, Renúncia a Índice De Correção, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Taxa Referencial (tr) Correção Dos Depósitos De FGTS Renúncia a Índice De Correção Prejudicialidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ODETE PEREIRA DIAS

Recorrida

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Homologação De Renúncia

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS
2 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre a existência do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

Homologo a renúncia por parte de ODETE PEREIRA DIAS a qualquer outro índice de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR.
Declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.