REsp 2084644 - DECISAO

REsp 2084644 - DECISAO

Havendo a embargante renunciado a qualquer outro índice de correção e expressamente anuído à aplicação da Taxa Referencial (TR), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial, não sendo afetada a solução pelo caráter prospectivo da ADI 5.090/DF.

Parties
Embargante: TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUSA; Embargada: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, reconsiderando a decisão de fls. 386/388 para homologar a renúncia da embargante à aplicação de qualquer outro índice de correção e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Correção Monetária Dos Depósitos Do FGTS, Renúncia Ao Recurso, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Efeitos Prospectivos Da ADI 5.090/df
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Dos Depósitos Do FGTS Renúncia Ao Recurso Prejudicialidade Do Recurso Especial Efeitos Prospectivos Da ADI 5.090/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUSA

Embargante

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia da parte embargante a quaisquer outros índices de correção e anuência expressa à TR torna sem objeto o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
  2. 2 Se a decisão proferida na ADI 5.090/DF, com efeitos prospectivos ex nunc, interfere no presente feito
  3. 3 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos formais previstos no CPC

Ratio Decidendi

Havendo a embargante renunciado a qualquer outro índice de correção e expressamente anuído à aplicação da Taxa Referencial (TR), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial, não sendo afetada a solução pelo caráter prospectivo da ADI 5.090/DF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, reconsiderando a decisão de fls. 386/388 para homologar a renúncia da embargante à aplicação de qualquer outro índice de correção e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Orders

  • Homologar a renúncia de TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUSA a quaisquer outros índices de correção dos depósitos de FGTS e reconhecer sua anuência expressa à Taxa Referencial - TR neste feito.
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.