REsp 2165729 - DECISAO

REsp 2165729 - DECISAO

Tendo a parte recorrida renunciado expressamente a qualquer outro índice de correção e anuindo com a aplicação da Taxa Referencial (TR), o objeto do recurso especial não subsiste; assim, homologo a renúncia nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC e declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrida: MARIA DE FATIMA SOUSA; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Renúncia homologada; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), FGTS, Correção Monetária, Renúncia Processual, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Taxa Referencial (tr) FGTS Correção Monetária Renúncia Processual Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUSA

Recorrida

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS
  2. 2 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre a subsistência do recurso especial
  3. 3 Homologação da renúncia e declaração de prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a parte recorrida renunciado expressamente a qualquer outro índice de correção e anuindo com a aplicação da Taxa Referencial (TR), o objeto do recurso especial não subsiste; assim, homologo a renúncia nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c do CPC e declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Renúncia homologada; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia por parte de MARIA DE FATIMA SOUSA a qualquer outro índice de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR.
  • Declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.