REsp 2174187 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

1. 1 legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos SFH celebrados antes da Lei 8.177/1991 quando pactuada correção pelos índices da caderneta de poupança
2. 2 legalidade da utilização da Tabela Price e necessidade de verificação de eventual capitalização de juros (questão de fato)
3. 3 legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando prevista expressamente em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR na correção do saldo devedor e a possibilidade de incidência do CES quando há previsão contratual; por outro lado, a matéria relativa à legalidade da Tabela Price e à verificação de eventual capitalização de juros não foi conhecida por demandar prova de fato, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

• Reformar em parte o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção do saldo devedor do contrato objeto da demanda.
• Reconhecer a possibilidade de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no contrato, quando prevista expressamente em cláusula contratual.