REsp 1851425 - DECISAO

REsp 1851425 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente não especificou de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados e não demonstrou, com argumentação adequada, em que pontos o acórdão recorrido estaria em confronto com a legislação ou precedentes, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: WILMA SILVÉRIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: Caixa Seguradora S/A; Assistente/interveniente: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Anatocismo, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Multa Moratória, Execução Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Plano De Equivalência Salarial (pes)
Sistema Financeiro De Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Anatocismo Tabela Price +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILMA SILVÉRIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Caixa Econômica Federal

Parte

Caixa Seguradora S/A

Parte

EMGEA

Assistente/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, pois o recorrente não especificou de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados e não demonstrou, com argumentação adequada, em que pontos o acórdão recorrido estaria em confronto com a legislação ou precedentes, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.