REsp 2028934 - DECISAO

Tendo a parte recorrida renunciado a qualquer outro índice e anuído expressamente à aplicação da Taxa Referencial, o objeto recursal deixou de subsistir; por isso foi reconsiderada a decisão anterior, homologada a renúncia e declarado prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Parties: Recorrida: FRANCILDE FERREIRA SILVA; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Reconsideração E Homologação De Renúncia
Outcome: Renúncia homologada; recurso especial declarado prejudicado
Legal Topics: Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Renúncia De Índice De Correção, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Homologação De Renúncia

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Financeiro Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Renúncia De Índice De Correção Prejudicialidade Do Recurso Especial Homologação De Renúncia

Case Brief

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Parties

FRANCILDE FERREIRA SILVA

Recorrida

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Homologação De Renúncia

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos de FGTS
2 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre a subsistência do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; recurso especial declarado prejudicado

Orders

Reconsidero minha decisão de fls. 359/360 para homologar a renúncia por parte de FRANCILDE FERREIRA SILVA a qualquer outro índice de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR, neste feito, e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Sem majoração de honorários recursais.