REsp 2148062 - DECISAO

REsp 2148062 - DECISAO

Verificada a anuência expressa da parte recorrida à aplicação da Taxa Referencial e a renúncia a qualquer outro índice, extingue-se o objeto do recurso especial; assim, homologo a renúncia e declaro prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrida: JOSE PAULO DOS SANTOS; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Homologo a renúncia da parte recorrida à aplicação da TR e declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; sem majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Taxa Referencial (tr), FGTS, Correção Monetária, Renúncia, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (fgts) Taxa Referencial (tr) FGTS Correção Monetária Renúncia Prejudicialidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS

Recorrida

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos de FGTS
  2. 2 Efeito da renúncia da parte recorrida sobre a continuidade do recurso especial
  3. 3 Declaração de prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a anuência expressa da parte recorrida à aplicação da Taxa Referencial e a renúncia a qualquer outro índice, extingue-se o objeto do recurso especial; assim, homologo a renúncia e declaro prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Homologo a renúncia da parte recorrida à aplicação da TR e declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; sem majoração de honorários recursais.

Orders

  • Homologo a renúncia por parte de JOSE PAULO DOS SANTOS a qualquer outro índice de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR neste feito.
  • Declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.