AREsp 1972826 - DECISAO

AREsp 1972826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento da tese quanto à equiparação à SATI e faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ILMA FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SATI, Assessoria Técnico Imobiliária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Jurisprudência Do STJ Taxa SATI Assessoria Técnico Imobiliária Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +3 more

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Parties

ILMA FERNANDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Caracterização da cobrança de assessoria como distinta ou equivalente à taxa SATI
  3. 3 Violação do art. 51, IV, do CDC (abusividade contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento da tese quanto à equiparação à SATI e faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se