AREsp 1723431 - DECISAO

AREsp 1723431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, para conhecer parcialmente do recurso especial, deu-se provimento na parte relativa à atualização do indébito, determinando-se a incidência da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e o afastamento da aplicação de qualquer outro índice a título de juros ou correção monetária; quanto à pretensão relativa à forma de fixação dos honorários baseada no §3º do art.20 do CPC/73, não se conheceu em razão de ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: PRO RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Incidência Da Taxa SELIC
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora
Tributário Processual Civil Taxa SELIC Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

PRO RIO ESPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

INSS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Incidência Da Taxa SELIC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização do indébito tributário e termo inicial de sua aplicação
  2. 2 Compatibilidade e cumulatividade entre Taxa SELIC e outros índices de juros/correção
  3. 3 Forma de fixação dos honorários de sucumbência (art. 20, CPC/73, §§3º e 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, para conhecer parcialmente do recurso especial, deu-se provimento na parte relativa à atualização do indébito, determinando-se a incidência da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e o afastamento da aplicação de qualquer outro índice a título de juros ou correção monetária; quanto à pretensão relativa à forma de fixação dos honorários baseada no §3º do art.20 do CPC/73, não se conheceu em razão de ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC na atualização do indébito tributário a partir de 01/01/1996
  • Afastar a aplicação de qualquer outro índice a título de juros ou de correção monetária