REsp 1950214 - DECISAO

REsp 1950214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, por entender que o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão; a aplicação da taxa SELIC como índice de correção encontra respaldo no art. 39, §4º da Lei 9.250/95 e no art. 13 da Lei 9.065/95; e a pretensão de revisão do modo de atualização (capitalização da SELIC e uso do IPCA-E) implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar identidade para admitir o dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Taxa SELIC Atualização Monetária Embargos À Execução Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização monetária de débitos e créditos tributários até a efetiva restituição/compensação
  2. 2 Correção por taxa SELIC acumulada versus SELIC capitalizada e utilização do IPCA-E
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento, por entender que o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão; a aplicação da taxa SELIC como índice de correção encontra respaldo no art. 39, §4º da Lei 9.250/95 e no art. 13 da Lei 9.065/95; e a pretensão de revisão do modo de atualização (capitalização da SELIC e uso do IPCA-E) implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar identidade para admitir o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se