REsp 1938511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a discussão sobre o conceito de receita bruta/faturamento é matéria constitucional inadmissível em recurso especial, e o mandado de segurança não autoriza a restituição por precatório, apenas a compensação administrativa, devendo permanecer a decisão agravada.

Parties
Impetrante: Zoca Comércio e Transportes Ltda.; Impetrado (autoridade Coatora): Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Taxa SELIC, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Receita Bruta
Processual Civil Tributário Taxa SELIC Pis/cofins IRPJ CSLL Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

Zoca Comércio e Transportes Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios/correção monetária
  3. 3 Se a correção monetária constitui acréscimo patrimonial (receita) ou mera recomposição do capital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a discussão sobre o conceito de receita bruta/faturamento é matéria constitucional inadmissível em recurso especial, e o mandado de segurança não autoriza a restituição por precatório, apenas a compensação administrativa, devendo permanecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada