EAREsp 1615837 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial atual e por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ e o pedido de uniformização é inadmissível.

Parties
Embargante: JECI SILVEIRA DE BARCELOS (ESPÓLIO); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não se conhece dos embargos de divergência
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Indenização Por Ato Ilícito, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Indenização Por Ato Ilícito Embargos De Divergência Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

JECI SILVEIRA DE BARCELOS (ESPÓLIO)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa Selic às indenizações civis
  2. 2 existência de dissídio pretoriano entre turmas
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência (requisito da demonstração analítica da divergência)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial atual e por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa aplicável aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 é a SELIC, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ e o pedido de uniformização é inadmissível.

Court Disposition

não se conhece dos embargos de divergência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece dos embargos de divergência.
  • Publique-se.