REsp 2105028 - DECISAO

REsp 2105028 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em conformidade com a EC nº 113/2021 e interpretação da Resolução nº 303/2019 do CNJ, a SELIC incide uma única vez sobre o valor consolidado até novembro de 2021, o que não configura anatocismo, e a alegação de violação do artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 não apresentou fundamento normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: autarquia de previdência social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Resolução Nº 303/2019 Do CNJ, Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura), Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Previdência Pública Processo Civil Taxa SELIC Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Resolução Nº 303/2019 Do CNJ Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura) +1 more

Case Brief

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Parties

autarquia de previdência social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado até novembro de 2021 configura anatocismo
  2. 2 Se a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303/2019 do CNJ autorizam a aplicação única da SELIC sobre o valor consolidado até o efetivo pagamento
  3. 3 Se o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) impede a metodologia de cálculo adotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em conformidade com a EC nº 113/2021 e interpretação da Resolução nº 303/2019 do CNJ, a SELIC incide uma única vez sobre o valor consolidado até novembro de 2021, o que não configura anatocismo, e a alegação de violação do artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 não apresentou fundamento normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.