AREsp 2478224 - DECISAO

AREsp 2478224 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da taxa Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais; não houve omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados, e a matéria relativa à exclusão da Taxa Selic da base do IRPJ e da CSLL foi objeto de juízo de adequação quanto à admissibilidade do recurso especial, mantendo-se a inadmissão naquela parte.

Parties
Agravante: NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Taxa SELIC IRPJ CSLL PIS COFINS Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 962) aos tributos PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da taxa Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais; não houve omissão ou ofensa aos dispositivos processuais invocados, e a matéria relativa à exclusão da Taxa Selic da base do IRPJ e da CSLL foi objeto de juízo de adequação quanto à admissibilidade do recurso especial, mantendo-se a inadmissão naquela parte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.