REsp 2115483 - DECISAO

REsp 2115483 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da taxa SELIC; assim, reformou-se parcialmente o acórdão para determinar que, a partir da citação, os juros de mora observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária, mantendo-se, porém, o índice de correção monetária (IPCA/IBGE) aplicado no período anterior à citação conforme o acórdão recorrido, porquanto o título não definiu os encargos e tais encargos podem ser fixados em execução.

Parties
Recorrente: MIEKO KANESHIRO EPAMINONDAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MIEKO KANESHIRO EPAMINONDAS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como único índice de atualização e vedação de cumulação com correção monetária
  2. 2 Possibilidade de definição dos encargos de atualização em fase de cumprimento de sentença quando não previstos no título
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (data da citação ou evento de desembolso)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da taxa SELIC; assim, reformou-se parcialmente o acórdão para determinar que, a partir da citação, os juros de mora observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária, mantendo-se, porém, o índice de correção monetária (IPCA/IBGE) aplicado no período anterior à citação conforme o acórdão recorrido, porquanto o título não definiu os encargos e tais encargos podem ser fixados em execução.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar que, a partir da citação, os juros de mora incidentes observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.