REsp 2090430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão recorrida e há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que PIS e COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e nos depósitos judiciais, atraindo óbices jurisprudenciais mencionados no acórdão.

Parties
Agravante: PIRISA PIRETRO INDUSTRIAL LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Incidência
Tributário Processual Civil Taxa SELIC Repetição De Indébito PIS COFINS Incidência

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Parties

PIRISA PIRETRO INDUSTRIAL LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário e nos depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL sobre SELIC) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão recorrida e há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que PIS e COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e nos depósitos judiciais, atraindo óbices jurisprudenciais mencionados no acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.