REsp 2057063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que PIS e COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e em depósitos judiciais, atraindo também o óbice da Súmula 168 do STJ.

Parties
Agravante: Finestra Industria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Pis/cofins, Incidência
Tributário Processual Civil Taxa SELIC Repetição De Indébito Pis/cofins Incidência

Case Brief

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Parties

Finestra Industria e Comércio de Madeiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e em depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 962/STF sobre a incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e óbices previstos em súmulas (ex. Súmula 168)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que PIS e COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e em depósitos judiciais, atraindo também o óbice da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno