EAREsp 2402768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Apelante: União Federal; Impetrado: Delegado da RFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Compensação Administrativa
Processual Civil Tributário Taxa SELIC Repetição De Indébito IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Apelante

Delegado da RFB

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC em repetição de indébito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida