AREsp 2505504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC e de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em cumprimento de sentença por força da coisa julgada, não havendo omissão a ser sanada, e sendo vedado o reexame do conteúdo do título executivo em face da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora após formação de coisa julgada
  3. 3 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC e de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em cumprimento de sentença por força da coisa julgada, não havendo omissão a ser sanada, e sendo vedado o reexame do conteúdo do título executivo em face da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.