REsp 2078554 - DECISAO

REsp 2078554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, diante da existência de jurisprudência e tese firmada (Tema 905 e Tese 119) que afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária, determinando a aplicação da Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Assistência À Saúde, Tema 905 (stj), Tese 119 (resp 1.111.189/sp)
Tributário Processual Civil Taxa SELIC Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Assistência À Saúde Tema 905 (stj) Tese 119 (resp 1.111.189/sp)

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito de contribuição para custeio de serviços de saúde
  2. 2 incidência ou inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações tributárias da Fazenda Pública
  3. 3 natureza tributária da condenação relativa à contribuição descontada compulsoriamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, diante da existência de jurisprudência e tese firmada (Tema 905 e Tese 119) que afastam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária, determinando a aplicação da Taxa SELIC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais na parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.