AREsp 2544872 - DECISAO

AREsp 2544872 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PIS/COFINS incidem sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e em depósitos judiciais; quanto ao IRPJ/CSLL, a declaração de inconstitucionalidade firmada no Tema 962/STF não abrangejuros incidentes sobre depósitos judiciais, pois estes têm natureza remuneratória, não moratória ou indenizatória, razão pela qual não se reconhece a inexigibilidade tributária pretendida; ademais, o juízo de adequação aos precedentes repetitivos é atribuição do tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Modulação Temporal Da Declaração De Inconstitucionalidade, Art. 932 CPC (apreciação Monocrática)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SELIC IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito e em depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC em depósitos judiciais
  3. 3 Alcance do Tema 962/STF e dos embargos de declaração no RE 1.063.187

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PIS/COFINS incidem sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito e em depósitos judiciais; quanto ao IRPJ/CSLL, a declaração de inconstitucionalidade firmada no Tema 962/STF não abrangejuros incidentes sobre depósitos judiciais, pois estes têm natureza remuneratória, não moratória ou indenizatória, razão pela qual não se reconhece a inexigibilidade tributária pretendida; ademais, o juízo de adequação aos precedentes repetitivos é atribuição do tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

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