RMS 73233 - DECISAO

RMS 73233 - DECISAO

A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital inicial (ainda que atualizado monetariamente) e não sobre o valor consolidado que já inclua juros de mora e correção, pois a incidência da SELIC sobre montante consolidado configuraria anatocismo; por isso, deu-se provimento ao Recurso Ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal De 1988) / Acórdão
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária, Anatocismo, Precatório, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Súmula 523/stj, Resolução Nº 303/2019 (cnj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Taxa SELIC Atualização Monetária Anatocismo Precatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal De 1988) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado até 1º/12/2021
  2. 2 Incidência da SELIC sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Caracterização de anatocismo na aplicação da SELIC sobre montante já consolidado

Ratio Decidendi

A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital inicial (ainda que atualizado monetariamente) e não sobre o valor consolidado que já inclua juros de mora e correção, pois a incidência da SELIC sobre montante consolidado configuraria anatocismo; por isso, deu-se provimento ao Recurso Ordinário.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.