EAREsp 2402768 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ que veda pedido de reconsideração contra decisão colegiada pela ausência de previsão legal ou regimental, conjugado com a inexistência de demonstração da probabilidade do direito alegado necessária para produção de efeito suspensivo, e porquanto a matéria foi decidida com base em análise fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Suspensão De Processos, Recurso Repetitivo (tema 1.237)
Processual Civil Tributário Taxa SELIC Repetição De Indébito IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros/correção monetária (Taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso como repetitivo (suspensão de processos)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ que veda pedido de reconsideração contra decisão colegiada pela ausência de previsão legal ou regimental, conjugado com a inexistência de demonstração da probabilidade do direito alegado necessária para produção de efeito suspensivo, e porquanto a matéria foi decidida com base em análise fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Redistribua-se o recurso.