REsp 2149313 - DECISAO

REsp 2149313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 e pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; não se procedeu à análise do dispositivo indicado pelo recorrente no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decisão Da Contadoria Judicial (cojun)
Direito Administrativo Processual Civil Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decisão Da Contadoria Judicial (cojun)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 4º do Decreto 22.626/33
  2. 2 incidência da Taxa SELIC sobre débito consolidado
  3. 3 obstáculos sumulares e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 e pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; não se procedeu à análise do dispositivo indicado pelo recorrente no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.