REsp 2149314 - DECISAO

REsp 2149314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicando a Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito) e porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débitos, Contadoria Judicial Unificada (cojun), Anatocismo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto 22.626/1933 (lei Da Usura), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Taxa SELIC Atualização De Débitos Contadoria Judicial Unificada (cojun) Anatocismo +5 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública sobre o valor consolidado (principal corrigido somado aos juros)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicando a Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito) e porque não houve prequestionamento suficiente da alegada violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...