REsp 2152288 - DECISAO

REsp 2152288 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933) pelo tribunal de origem e por óbices de admissibilidade que impedem o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Anatocismo, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Atualização Do Débito Anatocismo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito
  2. 2 alegação de cobrança de juros sobre juros (anatocismo) pela aplicação da SELIC
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933) pelo tribunal de origem e por óbices de admissibilidade que impedem o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.