REsp 2031527 - DECISAO

REsp 2031527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, por reconhecer que: (i) é cabível a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos e juros moratórios em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, sem cumulação com correção monetária e sem capitalização; (ii) a restituição de lançamentos sob os códigos "63","68","78","80" e "97" não se impõe quando tais débitos foram realizados em benefício dos correntistas no período regido pela Resolução nº 2.303/1996; e (iii) não se pode reexaminar, em sede de recurso especial, a prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) nem afastar fundamentos não impugnados (aplicação por analogia da...

Parties
Recorrente: Maria Madalena Moinhos Gondim Costa; Recorrente: M M M Gondim Costa Combustíveis; Recorrido: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros (anatocismo), Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Bancário Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Madalena Moinhos Gondim Costa

Recorrente

M M M Gondim Costa Combustíveis

Recorrente

Banco Itaú Unibanco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como substituta da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 Ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação
  3. 3 Devolução de tarifas bancárias cobradas em proveito do correntista em contratos anteriores a 30/04/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, por reconhecer que: (i) é cabível a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos e juros moratórios em condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, sem cumulação com correção monetária e sem capitalização; (ii) a restituição de lançamentos sob os códigos "63","68","78","80" e "97" não se impõe quando tais débitos foram realizados em benefício dos correntistas no período regido pela Resolução nº 2.303/1996; e (iii) não se pode reexaminar, em sede de recurso especial, a prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) nem afastar fundamentos não impugnados (aplicação por analogia da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.