REsp 2158718 - DECISAO

REsp 2158718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais, aplicando o art. 3º da EC 113/2021 para autorizar a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dez./2021, e eventual alteração dos cálculos exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC à atualização de débitos da Fazenda Pública sobre valor consolidado a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura) em razão de suposto anatocismo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais, aplicando o art. 3º da EC 113/2021 para autorizar a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dez./2021, e eventual alteração dos cálculos exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.