REsp 2155258 - DECISAO

REsp 2155258 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais sobre a aplicação da Taxa SELIC (conforme art. 3º da EC nº 113/2021) e considerou correta a atualização realizada pela Contadoria Judicial (COJUN); além disso, a modificação da conformação dos cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura), Súmula 7/stj, Cálculos Da Contadoria Judicial (cojun), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização Do Débito Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura) +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021 conforme EC nº 113/2021
  2. 2 Se a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito configura anatocismo em afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 Possibilidade de reexame da conformação dos cálculos pelo STJ em sede de recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais sobre a aplicação da Taxa SELIC (conforme art. 3º da EC nº 113/2021) e considerou correta a atualização realizada pela Contadoria Judicial (COJUN); além disso, a modificação da conformação dos cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.