REsp 2155343 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (a questão não foi enfrentada pelo tribunal de origem) e por óbices de admissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; assim, restou prejudicada a análise do mérito e do pedido de efeito suspensivo.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Taxa SELIC, Atualização De Débito, Juros Sobre Juros (anatocismo), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicação da Taxa SELIC a débitos da Fazenda Pública
- 2 alegação de cobrança de juros sobre juros (anatocismo)
- 3 necessidade de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (a questão não foi enfrentada pelo tribunal de origem) e por óbices de admissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; assim, restou prejudicada a análise do mérito e do pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Full Case Text
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