REsp 2155283 - DECISAO

REsp 2155283 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao aplicar a Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito e porque não houve prequestionamento quanto à suposta violação do art. 4º do Decreto 22.626/1933, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débito Fazendário, Anatocismo, Súmula 211/stj, Lei Da Usura (decreto 22.626/1933), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débito Fazendário Anatocismo Súmula 211/stj Lei Da Usura (decreto 22.626/1933) +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021 até 16 de agosto de 2023
  2. 2 Alegação de anatocismo nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à suposta ofensa ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao aplicar a Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito e porque não houve prequestionamento quanto à suposta violação do art. 4º do Decreto 22.626/1933, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.