REsp 2157283 - DECISAO

REsp 2157283 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida baseou-se em fundamento constitucional (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) autorizando a aplicação da Taxa SELIC aos débitos que envolvem a Fazenda Pública, os cálculos da Contadoria Judicial Unificada - COJUN foram considerados corretos, e não houve prequestionamento do dispositivo de legislação federal indicado como ofendido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Contadoria Judicial Unificada COJUN, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Decreto 22.626/1933
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Atualização Do Débito Contadoria Judicial Unificada COJUN Emenda Constitucional Nº 113/2021 Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC nas demandas que envolvem a Fazenda Pública
  2. 2 Alcance do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Conformidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida baseou-se em fundamento constitucional (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021) autorizando a aplicação da Taxa SELIC aos débitos que envolvem a Fazenda Pública, os cálculos da Contadoria Judicial Unificada - COJUN foram considerados corretos, e não houve prequestionamento do dispositivo de legislação federal indicado como ofendido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.