EAREsp 2402768 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrou similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, o Tema 1237 já havia sido julgado pela Primeira Seção em 20/06/2024, e incidiu a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) bem como a Súmula 315/STJ, tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Campari do Brasil Ltda; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator Ministro Francisco Falcão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Liminarmente (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 1237/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Civil Direito Tributário Taxa SELIC Repetição De Indébito IRPJ CSLL PIS COFINS +5 more

Case Brief

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Parties

Campari do Brasil Ltda

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator Ministro Francisco Falcão)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Liminarmente (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização da divergência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido, não demonstrou similitude fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, o Tema 1237 já havia sido julgado pela Primeira Seção em 20/06/2024, e incidiu a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) bem como a Súmula 315/STJ, tornando inviável o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.