REsp 2162668 - DECISAO

REsp 2162668 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e a revisão das premissas dos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal e a Contadoria Judicial aplicaram a Decisão nº 434/2023 e a Emenda Constitucional nº 113/2021 para justificar a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito, não sendo demonstrado erro jurídico apto a autorizar o provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura), Contadoria Judicial Unificada COJUN, Súmula 7/stj, Decisão Nº 434/2023 Presidência/aspre, Resolução Nº 784/2022 CJF
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura) Contadoria Judicial Unificada COJUN +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021 até 29/08/2023
  2. 2 Alegação de anatocismo e suposta afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura)
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial diante de questão que exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e a revisão das premissas dos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal e a Contadoria Judicial aplicaram a Decisão nº 434/2023 e a Emenda Constitucional nº 113/2021 para justificar a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito, não sendo demonstrado erro jurídico apto a autorizar o provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.