REsp 2164050 - DECISAO

REsp 2164050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente à luz do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF) e, adicionalmente, porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem repousa em interpretação de dispositivo constitucional (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), tornando o recurso especial via inadequada para sua revisão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Do Débito, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto Nº 22.626/1933, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Direito Administrativo Processual Cível Taxa SELIC Atualização Do Débito Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto Nº 22.626/1933 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre juros moratórios acumulados a partir de dezembro de 2021
  2. 2 Caracterização de anatocismo pela aplicação da Taxa SELIC sobre juros acumulados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 às demandas que envolvam a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada pelo recorrente à luz do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF) e, adicionalmente, porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem repousa em interpretação de dispositivo constitucional (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), tornando o recurso especial via inadequada para sua revisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.