AREsp 2645745 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas por esta Corte em regime de recursos repetitivos (Temas 199, 375 e 1.076 do STJ), sendo o agravo interno o meio próprio para atacar eventual aplicação defeituosa dessas teses; menção a outro óbice (Súmula 280 do STF) não conferiu autonomia para admitir o agravo. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Programa Especial De Parcelamento (pep), Adesão Ao Parcelamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Programa Especial De Parcelamento (pep) Adesão Ao Parcelamento Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 111, 155-A, 170 e 175 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente a súmula e precedentes repetitivos
  3. 3 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros do PEP e possibilidade de impugnação da dívida confessada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas por esta Corte em regime de recursos repetitivos (Temas 199, 375 e 1.076 do STJ), sendo o agravo interno o meio próprio para atacar eventual aplicação defeituosa dessas teses; menção a outro óbice (Súmula 280 do STF) não conferiu autonomia para admitir o agravo. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se