REsp 2103430 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, o questionamento sobre a aplicação da Taxa SELIC envolve matéria constitucional que excede os limites do Recurso Especial (competência do STF) e as razões recursais apresentaram-se genéricas, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 284/stf, Decreto 22.626/1933, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento
Constitucional Processual Civil Taxa SELIC Anatocismo Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 284/stf Decreto 22.626/1933 Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC e possível anatocismo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, o questionamento sobre a aplicação da Taxa SELIC envolve matéria constitucional que excede os limites do Recurso Especial (competência do STF) e as razões recursais apresentaram-se genéricas, não enfrentando especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial